Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o site jogosecassinos, concorda com os presentes Termos de Uso, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril (regime jurídico dos jogos e apostas online) e o Código Civil. Se não concordar com qualquer disposição, deve cessar imediatamente a utilização do site.

2. Natureza do Serviço

O jogosecassinos é um guia informativo independente. Não operamos plataformas de jogo, não aceitamos apostas, depósitos, registos ou pagamentos. Apenas fornecemos análises, comparações e informações sobre operadores licenciados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Todas as decisões de jogo são exclusivamente da sua responsabilidade.

3. Elegibilidade e Restrições de Acesso

O acesso ao site é exclusivamente permitido a maiores de 18 anos, conforme estipulado na legislação portuguesa (Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2015). Ao utilizar o site, declara e garante que:

Tem pelo menos 18 anos de idade.
Não está impedido de jogar por autoexclusão ou decisão judicial.
Fornece informações verdadeiras no formulário de contacto.
Não utiliza o site para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à boa-fé.

4. Isenção de Responsabilidade

Apesar do esforço em manter a informação atualizada e precisa, o jogosecassinos não garante a exatidão, completude ou atualidade dos conteúdos. Não nos responsabilizamos por:

Perdas financeiras, emocionais ou de qualquer natureza decorrentes do uso das informações aqui apresentadas.
Decisões de jogo tomadas com base nas nossas recomendações.
Alterações nas condições, bónus ou regulamentos dos operadores mencionados.
Conteúdos, práticas ou segurança de sites de terceiros acessados por hiperligações.

Recomendamos sempre a consulta direta dos termos e condições dos operadores antes de qualquer registo ou depósito.

5. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logótipos, design, estrutura — é propriedade exclusiva do jogosecassinos ou dos seus licenciadores, protegido pela Lei da Propriedade Industrial e Direitos de Autor (Código da Propriedade Industrial e Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos). É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

6. Ligações para Sites de Terceiros

O site contém hiperligações para plataformas de jogo licenciadas e outros recursos externos. Estas ligações são fornecidas apenas para conveniência. O jogosecassinos não controla, endossa nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. O uso de sites de terceiros é feito por sua conta e risco.

7. Jogo Responsável

Promovemos ativamente o jogo responsável. O entretenimento deve ser uma escolha consciente, nunca uma necessidade. Não incentivamos o jogo excessivo. Se sentir que está a perder o controlo, utilize as ferramentas de autoexclusão do SRIJ ou contacte a linha de apoio gratuita:

800 24 0000 (24h, anónima, gratuita)

Consulte a nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

8. Links de Afiliados e Transparência

Alguns links para operadores são links de afiliados. Isso significa que podemos receber uma comissão se clicar e se registar através deles. Esta prática é legal, comum e regulada. Importante: esta relação não influencia as nossas análises, classificações ou recomendações. Mantemos total independência editorial. A transparência é um dos nossos valores centrais.

9. Alterações aos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, por motivos legais, técnicos ou de melhoria do serviço. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. O uso continuado do site após qualquer modificação constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou aplicação destes Termos será submetido aos tribunais competentes da comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro.

11. Contacto

Para esclarecimentos sobre estes Termos, utilize o formulário de contacto no rodapé ou envie e-mail para jogosecassinos.info. Respondemos no prazo máximo de 48 horas úteis.

12. Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor a 27 de outubro de 2025 e substituem todas as versões anteriores.